Nos últimos anos, a judicialização da saúde tornou-se um dos temas mais relevantes e desafiadores para o sistema de saúde brasileiro.
O fenômeno consiste no aumento de ações judiciais para garantir acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos que, muitas vezes, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) ou não são oferecidos pelos planos privados.
Embora seja um mecanismo legítimo de defesa do direito à saúde, ele gera impactos significativos no orçamento público e no equilíbrio do setor suplementar.
Crescimento acelerado dos processos
Para se ter ideia, entre 2020 e 2024 houve um crescimento de 92,87% no número de novos casos judicializados. As demandas envolvem, em grande parte, tratamentos médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos de alto custo, pressionando tanto os cofres públicos quanto os planos privados de saúde.
Essa tendência revela não apenas uma busca maior pela efetivação do direito à saúde, mas também a falta de agilidade dos processos administrativos para incorporar novas tecnologias e terapias no sistema oficial. Muitos pacientes acabam sem alternativas senão recorrer ao Judiciário para garantir o início ou a continuidade de seus tratamentos.
Novas Diretrizes do STF: Temas 6 e 1234
As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) representaram um marco para regulamentar esse cenário. Em setembro de 2024, os Temas 6 e 1234 estabeleceram novos parâmetros para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.
No caso do Tema 1234, o STF definiu que ações envolvendo medicamentos de custo anual igual ou superior a 210 salários-mínimos e registrados pela Anvisa devem tramitar na Justiça Federal, cabendo à União arcar com os custos, com possibilidade de ressarcimento aos estados e municípios.
Já o Tema 6 estabeleceu critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não previstos no rol do SUS, exigindo do paciente a comprovação da eficácia científica, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da ausência de alternativa terapêutica disponível.
Desafios e impactos
Apesar de trazerem mais clareza jurídica, as decisões impõem novos desafios, principalmente ao transferir ao paciente a responsabilidade de apresentar provas técnicas complexas, o que pode dificultar o acesso para pessoas em situações críticas.
Além disso, os altos custos de medicamentos experimentais e terapias inovadoras impactam diretamente o orçamento do Ministério da Saúde, que em 2024 gastou R$ 2,73 bilhões apenas para cumprir decisões judiciais.
Caminhos possíveis
Especialistas defendem que o enfrentamento da judicialização exige mais do que decisões judiciais: é preciso aprimorar os processos de incorporação de novas tecnologias ao SUS, ampliar a transparência nas decisões dos órgãos responsáveis e buscar soluções inovadoras de financiamento, como acordos de compartilhamento de risco com a indústria farmacêutica.
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